Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais superiores: alterações recentes

• Autores: Catalina Fernández Carter
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 56, 2021, págs. 269-275
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Portuguese tax authorities’ obligation to act in accordance with consolidated case-law of higher courts: Recent amendments
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• Resumen
  • English

    This article briefly analyses the recent amendments made to article 68-A.4 of the General Tax Law and, in particular, the situations in which the Portuguese tax authorities must review their general rulings in accordance with the consolidated case-law of the higher courts

  • português

    O presente artigo pretende analisar as recentes alterações introduzidas ao artigo 68.º-A, n.º 4, da Lei Geral Tributária e, em concreto, as situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a estar legalmente obrigada a rever as suas orientações genéricas em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.