A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário: a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro

• Cheniaux, Rafael ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 15, 2021, págs. 31-48
• Idioma: portugués
• DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7939
• Títulos paralelos:
  • The incrimination of laundering in Portugal in the light of EU law: the issue of benefits lawfully acquired abroad .
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• Resumen
  • English

    The present paper focuses on money laundering in Portuguese and European criminal law. In regard to the recycling of property derived from predicate offences committed abroad not constituting illegal activity in the light of the lex loci, the Portuguese Criminal Code seems to present a solution wich is incompatible with the impositions of the Directive (EU) 2018/1673. This study will discuss the discrepancies between the two systems of law in the matter, giving particular attention to the recent transpostion of the aformentioned directive by the Portuguese Parliament, and will conclude that Portugal is not in violation of the European Union law.

  • português

    O presente texto centra-se no branqueamento de capitais no direito penal português e europeu. Em relação à reciclagem de bens derivados de delitos qualificados cometidos no estrangeiro que não constituam actividade ilegal à luz da lex loci, o Código Penal português parece apresentar uma solução incompatível com as imposições da Directiva (UE) 2018/1673. Este estudo irá discutir as discrepâncias entre os dois sistemas jurídicos na matéria, dando particular atenção à recente transposição da directiva mencionada pelo Parlamento português, e concluirá que Portugal não está a violar a lei da União Europeia.