Resumen de Relatório do Conselho constituído pelo despacho n.º 9599-b/2017: (ao abrigo da RCM n.º 157-c/2017) nos termos e para os efeitos da RCM n.º 179/2017

Mário Tavares Mendes, Joaquim de Sousa Ribeiro, Jorge F. Sinde Monteiro

• Fixação dos titulares do direito à indemnização a pagar pelo Estado por ferimentos graves em resultado dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro do ano transato, bem como dos critérios a utilizar para o cálculo das respetivas indemnizações.