A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT: principais destaques

• Azevedo, Patrícia Anjos ^[1]
  1. [1] Instituto Universitário da Maia (ISMAI)
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 10, 2017, págs. 37-60
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The present study essentially carries out an analysis regarding tax misconduct and its legal regime. The General Tax Offenses Regime (RGIT) lists a set of general principles, regulates criminal and administrative proceedings, and provides for the prediction and punishment of crimes and misconduct. However, we are confined to the study of tax misconduct leaving out misconduct related to customs and crimes.

  • português

    O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.