Resumen de O estigma do adultério no Livro das Sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019

Maria Margarida Silva Pereira

• português

  Este estudo analisa criticamente o artigo 2196.º do código civil, o qual estipula a nulidade da deixa a favor de pessoa com quem o testador cometeu adultério. Procurase demonstrar que, a partir do momento em que o adultério deixou de ser crime e o direito ao divórcio se agilizou por via da lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, a ratio do pre- ceito em causa deixou de existir

• English

  The article analyses art. 2196.º of the civil code. it attempts to demonstrate that the sanction it imposes lost legitimacy as adultery is no longer a crime and found a new de facto family doesn’t challenge the principles of Family law