O estigma do adultério no Livro das Sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019

• Autores: Maria Margarida Silva Pereira
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 733-769
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The adultery’s stigma in the Book of Succession Law and the consequent vulnerability (nearly always feminine) of the innocents. With regard to the Portuguese Supreme Court of Justice Judgement of May 28, 2019
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • português

    Este estudo analisa criticamente o artigo 2196.º do código civil, o qual estipula a nulidade da deixa a favor de pessoa com quem o testador cometeu adultério. Procurase demonstrar que, a partir do momento em que o adultério deixou de ser crime e o direito ao divórcio se agilizou por via da lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, a ratio do pre- ceito em causa deixou de existir

  • English

    The article analyses art. 2196.º of the civil code. it attempts to demonstrate that the sanction it imposes lost legitimacy as adultery is no longer a crime and found a new de facto family doesn’t challenge the principles of Family law