Os atos de disposição processual – primeiras reflexões

• Autores: Leonardo Greco
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 4, Nº. 1 (incluye números 2008,2009,2010y 2011), 2011, págs. 720-746
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2011.10206
• Títulos paralelos:
  • The acts of procedural provision - first reflections
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• Resumen
  • English

    This article seeks to discuss the acts of disposal of the parties in the procedural relationship. Will be discussed in this article the limits of the right of disposal of the parties, the moment of its effectiveness, its procedural legal rules or substantive law and the revoking of the acts in which it is exercised.

  • português

    O presente artigo busca discutir os atos de disposição das partes na relação processual. Serão discutidos no artigo os limites do poder de disposição das partes, o momento de sua eficácia, o seu regime jurídico processual ou de direito material e a revogabilidade dos atos em que é exercido.