Tributação de icms sobre a prestação de serviço de comunicação de cessão de capacidade espacial de satélite

• Autores: Mauricio Jorge Pereira da Mota
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 4, Nº. 1 (incluye números 2008,2009,2010y 2011), 2011, págs. 623-654
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2011.10202
• Títulos paralelos:
  • Taxation of icms on the provision of service of communication of assignment of space satellite capacity
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• Resumen
  • English

    In this paper we analyze the impact of the ICMS on the assignment of space satellite capacity, arguing that if the operation proprietary satellite companies want to present at the time of taxation as location, is in fact a lease, not taxable, or, in reverse, is inherently a communication service that is provided by the operating companies to their customers through their satellites

  • português

    Neste artigo procuramos analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite, discutindo se a operação que as empresas proprietárias de satélites querem apresentar no momento da tributação como locação, é de fato uma locação, não tributável, ou, ao revés, é intrinsecamente, um serviço de comunicação que é prestado pelas empresas operadoras aos seus clientes através de seus satélites