Reflexões a respeito da necessidade de participação dos municípios na formulação e na implementação de Políticas de Segurança Pública

• Autores: Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Paulo Fernando Soares Pereira
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 7, Nº. 2, 2014, págs. 812-839
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2014.13432
• Títulos paralelos:
  • Reflections on the need for municipal participation in the formulation and implementation of Public Security Policies
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• Resumen
  • English

    This article comes up with a reflection about the several possibilities, in present constitutional scenery, of a better participation of Brazilian cities to formulate and develop public politics for public safety, mainly in a preventive aspect, through urban space organization, articulations among political groups, by recovering the concept of civility, community, spaces and services, and by showing some legislations advances about this topic, current and in question as well.

  • português

    Objetiva-se com o presente artigo refletir a respeito das várias possibilidades, no cenário constitucional atual, de maior participação do Município brasileiro na formulação e na implantação de políticas de segurança pública, principalmente sob o aspecto preventivo, através da organização do espaço urbano, articulação com outros entes, o resgate dos conceitos de civismo, comunidade, espaços e serviços, bem como apresentar alguns avanços legislativos, vigentes e em discussão, em torno da questão