A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos

• Autores: Alex de Araújo Pimenta, Ana Paula Pinheiro Motta, Jairo Salvador de Souza
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 7, Nº. 2, 2014, págs. 617-657
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2014.13427
• Títulos paralelos:
  • The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets
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• Resumen
  • English

    This study aims to investigate the role of planning instruments in effective social fundamental rights, in particular of public policies and budgets. The research used the hypothetical-deductive method, from the readback of the doctrine on this subject production, with practical experience represented by models that set out to overcome the huge gap between abstract normative prediction and the achievement of fundamental social rights in the real world. From the delimitation of the concept of public policy, sought to clarify the relationship between public policy and democratic rule of law, outlining the contours of its anatomy and functionality. It also sought to understand the relationship between public policy and fundamental rights, in particular the role that those engaged in the fulfillment of such genre. To reach this goal, developed the idea of prohibition of inadequacy and the inertia in the production and implementation of public policies aimed at the achievement of fundamental rights. Similarly, investigated the role of the budget in control of the effectiveness of the implementation of the social fundamental rights and their relationship with the principle of democratic management.

  • português

    Este trabalho tem por objetivo investigar o papel dos instrumentos de planejamento na efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial das políticas públicas e dos orçamentos. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, a partir do cotejamento da produção doutrinária acerca do tema, com experiências práticas representadas por modelos que enunciam a superação do vão abissal entre a abstrata previsão normativa e a efetivação dos direitos fundamentais sociais no mundo real. Partindo-se da delimitação do conceito de políticas públicas, procurou-se explicitar a relação entre políticas públicas e Estado Democrático de Direito, delineando-se os contornos de sua anatomia e funcionalidade. Buscou-se ainda compreender a relação existente entre as políticas públicas e os direitos fundamentais, em especial o papel que aquelas exercem na concretização de tal gênero de direitos. Para tanto, desenvolveu-se a ideia de vedação à insuficiência e à inercia na produção e implementação de políticas públicas tendentes à concretização dos direitos fundamentais. Da mesma forma, investigou-se o papel do orçamento no controle da efetividade da realização dos direitos fundamentais sociais e sua relação com o princípio da gestão democrática.