Resumen de República e responsabilidade civil dos magistrados

Rodrigo Borges Valadão

• English

  Article 143 of the Brazilian Code of Civil Procedure limits the civil liability of magistrates for damages caused to the cases of fraud or intentional misconduct. Such a limitation, in addition to offending the republican principle, does not find grounds in the system of material immunities provided by the Brazilian Constitution.

• português

  O artigo 143 do Código de Processo Civil limita a responsabilidade civil dos magistrados por danos causados aos jurisdicionados às hipóteses de fraude ou dolo. Tal limitação, além de ofender o princípio republicano, não encontra fundamento no sistema de imunidades materiais previstos pela Constituição Brasileira.