República e responsabilidade civil dos magistrados

• Autores: Rodrigo Borges Valadão
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 10, Nº. 3, 2017, págs. 1898-1914
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2017.29619
• Títulos paralelos:
  • Republic and civil liability of judges Rodrigo Borges Valadão
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• Resumen
  • English

    Article 143 of the Brazilian Code of Civil Procedure limits the civil liability of magistrates for damages caused to the cases of fraud or intentional misconduct. Such a limitation, in addition to offending the republican principle, does not find grounds in the system of material immunities provided by the Brazilian Constitution.

  • português

    O artigo 143 do Código de Processo Civil limita a responsabilidade civil dos magistrados por danos causados aos jurisdicionados às hipóteses de fraude ou dolo. Tal limitação, além de ofender o princípio republicano, não encontra fundamento no sistema de imunidades materiais previstos pela Constituição Brasileira.