O "campo de concentração do Alguidar" e a simetria constitucional: uma análise do direito à moradia no contexto do Estatuto da Igualdade Racial

• Autores: Vanessa Santos do Canto
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 14, Nº. 1, 2021, págs. 98-121
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2021.42878
• Títulos paralelos:
  • The “‘Alguidar’ concentration camp” and constitutional symmetry: an analysis of the right to housing in the context of the racial equality statute
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• Resumen
  • English

    This work approaches the proposal of the concept "alguidar concentration camp" from the perspective of "constitutional symmetry", apparently pacified in legal theory and practice. It discusses the right to housing from the possibilities of the concept of "decent housing", used within the scope of the domestic legal order and the concept of "adequate housing", used within the scope of multilateral agencies, notably after the approval of Law no. 12,288 / 2010, called the Racial Equality Statute. The objective is to propose a method of analysis within the scope of the Theory of the State that articulates the accumulation of legal discussions within the scope of affirmative actions with a “racial outline” to the current questions posed by the performance of the Judiciary in the context of a displacement of the “racialist” discourse to the “ethnogenesis” discourse in the State Powers.

  • português

    Este trabalho aborda a proposta do conceito “campo de concentração do alguidar” desde a perspectiva da “simetria constitucional”, aparentemente pacificada na teoria e na prática jurídica. Discute o direito à moradia desde as possibilidades do conceito de “moradia digna”, utilizada no âmbito do ordenamento jurídico interno e o conceito de “moradia adequada”, utilizada no âmbito das agências multilaterais, notadamente após a aprovação da Lei n. 12.288/2010, denominada Estatuto da Igualdade Racial. O objetivo é propor um método de análise no âmbito da Teoria do Estado que articule o acúmulo das discussões jurídicas no âmbito das ações afirmativas com “recorte racial” às atuais questões colocadas pela atuação do Poder Judiciário no contexto de um deslocamento do discurso “racialista” ao discurso de “etnogênese” nos Poderes do Estado.