Resumen de Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos: a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg

Anabela Susana de Sousa Gonçalves

• English

  This brief commentary analyses the judgment of the ECJ, Wv against Landkreis Ham-burg, and the controversy that was settled over the possibility of a public entity appealing to the court of the creditor’s habitual residence, according to Article 3 (b) of the Maintenance Obligations Regulation, in an action for recovery of maintenance brought against the debtor concerning the maintenance credit that was transmitted to him by legal subrogation, as a result of social assistance benefits.

• português

  Este breve comentário analisa a decisão do TJUE Wv contra Landkreis Hamburg e a controvérsia que foi dirimida sobre a possibilidade de uma entidade pública recorrer ao tribunal do lu-gar da residência habitual do credor de alimentos, de acordo com o art. 3º al. b) do Regulamento Sobre Obrigações Alimentares, numa ação de regresso contra o devedor de alimentos relativa ao crédito de alimentos que lhe foi transmitido por sub-rogação legal, em resultado de prestações de assistência social.