Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos: a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg

• Sousa Gonçalves, Anabela Susana de ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Cuadernos de derecho transnacional, ISSN-e 1989-4570, Vol. 13, Nº. 1, 2021, págs. 1106-1112
• Idioma: portugués
• DOI: 10.20318/cdt.2021.6019
• Títulos paralelos:
  • The beneficiaries of the option to resort to the jurisdiction of the creditor’s habitual residence in the maintenance obligations regulation: the reversal of jurisprudence in the judgment WV versus
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This brief commentary analyses the judgment of the ECJ, Wv against Landkreis Ham-burg, and the controversy that was settled over the possibility of a public entity appealing to the court of the creditor’s habitual residence, according to Article 3 (b) of the Maintenance Obligations Regulation, in an action for recovery of maintenance brought against the debtor concerning the maintenance credit that was transmitted to him by legal subrogation, as a result of social assistance benefits.

  • português

    Este breve comentário analisa a decisão do TJUE Wv contra Landkreis Hamburg e a controvérsia que foi dirimida sobre a possibilidade de uma entidade pública recorrer ao tribunal do lu-gar da residência habitual do credor de alimentos, de acordo com o art. 3º al. b) do Regulamento Sobre Obrigações Alimentares, numa ação de regresso contra o devedor de alimentos relativa ao crédito de alimentos que lhe foi transmitido por sub-rogação legal, em resultado de prestações de assistência social.

• Referencias bibliográficas
  • H. Gaudemet-Tallon, Compétence et exécution des jugements en Europe, 5e Ed., Paris, LGDJ, 2015, p. 263-264,
  • J. Carrascosa González, “Alimentos”, em A.L. Calvo Caravaca/ J. Carrascosa González (Coord.), Derecho Internacional Privado, Vol. II, 17ª...
  • L. WALKER, Maintenance and Child Support in Private International Law, Oxford and Portland, Bloomsbury, 2015, p. 55;