Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos

• Luigi Bonizzato ^[1] ; Tayssa Cristine Rodrigues ^[1] ; Carlos Bolonha ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 13, Nº. 2, 2020, págs. 855-879
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2020.41234
• Títulos paralelos:
  • Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments
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• Resumen
  • English

    This legal article, subdivided into two textual parts, is about a facet of the issue relative to the reach of the normative power of the Regulatory Agencies, especially the National Supplementary Health Agency (ANS – intials in Portuguese). Based on the examination of concrete occurrences, such as specific Normative Resolutions (433 and 434 of 2018) and Judicial Decisions (in ADPF 532), the research takes a delimited approach of how an action called excessive and that overcome the duty of technicity of a Regulatory Agency, invoking the exercise of its normative power, can take to clashs between institutions. The deductive method, with theoretical frameworks based on Administrative and Constitutional Law, and even institutional theories, makes the present investigation a way to try giving some answers to concrete situation, understood as of high practical and theoretical relevance. And also to advance in the scientific knowledge linked to the respective areas of knowledge previously mentioned. Bibliographic, jurisprudential and legislative sources support conclusions and final results, confirmed in this research

  • português

    Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao alcance do poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base no exame de ocorrências concretas, tais como específica Resolução Normativa (433 de 2018) e Decisões judiciais (na ADPF 532), a pesquisa faz uma abordagem delimitada de como uma atuação dita excessiva e que ultrapasse o dever de tecnicidade de uma Agência Reguladora, invocando o exercício de seu poder normativo, pode levar a embates entre instituições. A utilização de método dedutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e em teorias institucionais, faz com que a presente investigação tente dar algumas respostas a situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. E avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente já citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados nesta pesquisa.