Transposição de institutos do direito penal para o direito administrativo sancionador

• Valter Shuenquener de Araujo ^[1] ; Thaís Ramos Estrella Branco ^[1] ; Vítor do Nascimento Costa ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 13, Nº. 2, 2020, págs. 738-764
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2020.40568
• Títulos paralelos:
  • Transposition of criminal law institutes to the sanctioning administrative law
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze how some of the Criminal Law institutes can be transplanted to the Sanctioning Administrative Law. The research work considered a qualitative methodology, having a descriptive and explanatory objective. Concerning the methodological procedure adopted, it is bibliographical and focuses on how certain Criminal Law institutes can be used by other Law branches. The theoretical research on the transposition limited the analysis to the principles of legality, proportionality, guilt and to the institute of continuous offence. In the end, the result indicates the possibility of the investigated institutes transposition to the Sanctioning Administrative Law, provided that some adjustments presented along the text are observed.

  • português

    Este artigo destina-se a analisar como alguns dos institutos do Direito Penal podem ser transplantados para o Direito Administrativo Sancionador. O trabalho de pesquisa considerou a metodologia qualitativa, tendo um objetivo descritivo e explicativo. Em relação ao procedimento metodológico adotado, ele é bibliográfico e foca no estudo de como específicos institutos da dogmática do Direito Penal podem ser empregados por outros ramos do Direito. A pesquisa teórica da transposição ficou adstrita aos princípios da legalidade, proporcionalidade, culpabilidade e ao instituto do crime continuado. Ao final, o resultado é favorável à transposição dos institutos investigados para o Direito Administrativo Sancionador desde que observadas algumas adequações expostas ao longo do texto.