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Brasil
Bill No. 4.148/08 intends to eliminate the requirement for the “T” symbol in the packaging of products containing more than one percent of GMOs in its composition, due to the alleged negative charge that it presents, going against what is advocated by the Biosafety Law, the Consumer Defense Code, as well as the Federal Constitution. Thus, the objective is to analyze the consequences to consumers, in case the bill is eventually sanctioned, as well as if there is an affront to the fundamental precepts listed in the Magna Carta and other legal diplomas, through the inductive method of research supported by the bibliographic collection available. It was concluded that, in addition to confronting the provisions of the Consumer Defense Code, there is also a violation of the Cartagena Protocol on Biosafety, as well as the material unconstitutionality of Bill No. 4.148/08, resulting from the affront to articles 5, XIV and XXXII, and 170, V of the Constitution.
O Projeto de Lei nº 4.148/08 pretende acabar com a exigência do símbolo “T” na embalagem de produtos que contenham mais de um por cento de transgênicos na sua composição, em razão da suposta carga negativa que este apresenta, indo de encontro com o que preconiza a Lei de Biossegurança, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a Constituição Federal. Assim, objetiva-se analisar as consequências acarretadas aos consumidores caso o projeto seja sancionado, bem como a afronta a preceitos fundamentais elencados na Carta Magna e demais dispositivos legais, por meio do método indutivo de pesquisa, com apoio no acervo bibliográfico disponível. Concluiu-se que, além de afrontar o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, há também violação ao Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança e, ainda, inconstitucionalidade material do Projeto de Lei nº 4.148/08, decorrente da afronta aos artigos 5º, XIV e XXXII e 170, V da Constituição.
