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Coimbra (Sé Nova), Portugal
This paper addresses the non-contractual civil liability of the State and Public Entities for the administrative functions of the Portuguese legal order. This paper discusses considerations about the varied types of liability: tortious (which comprehends illicit facts), risk liability, and liability for licit facts [because it could acknowledge Public Administration liability in situations where its practice is conducted on a licit way]. Finally, this article also mentions the relevance of Portuguese Law No. 67/December 31, 2007, together with the Constitution of the Portuguese Republic, with the Civil Code, and with the Portuguese Expropriation Code.
Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos ilícitos), pelo risco e por fatos lícitos – na medida em que pode haver responsabilidade da Administração Pública (AP), em certas situações em que a sua conduta seja efetuada de forma lícita. Será enaltecida a relevância da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, em articulação definida com a Constituição da República Portuguesa, com o Código Civil, e com o Código das Expropriações Português.
