Uma análise crítica sobre a lei anticrime do Ministério da Justiça

• Fabretti, Humberto Barrionuevo ^[1] ; Vellozo, Júlio César de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, págs. 25-60
• Idioma: portugués
• DOI: 10.32361/20191118810
• Títulos paralelos:
  • A critical analysis of the anticrime law of the Brazilian Ministry of Justice
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• Resumen
  • English

    This article seeks to make a critical analysis of the Anti-Crime Bill, proposed by the Brazilian Executive and sent to the Legislative Branch in 2019. The article seeks to explain why this proposal violates the Constitution of 1988, the individual rights and the founding bases of criminal guaranty. If it is approved, this law tends to amplify state violence, especially that directed against the less privileged and against the black population.

  • português

    Este artigo aborda de modo crítico o Projeto de Lei Anticrime, do Ministério da Justiça (PLA), apresentado pelo Poder Executivo. Buscamos demonstrar que a proposta atenta contra a Constituição de 1988, os direitos individuais e as bases fundantes do garantismo penal. Além disso, se aprovada, tende a ampliar a violência de Estado, marcadamente aquela dirigida contra os menos favorecidos, especialmente a população negra.

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