Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

• Guerra, Sérgio ^[1] ; Salinas, Natasha Schmitt Caccia ^[1]
  1. [1] Fundação Getulio Vargas

     Fundação Getulio Vargas

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 9, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 402-430
• Idioma: portugués
• DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570
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• Resumen

  • O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.

• Referencias bibliográficas
  • ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Administração Pública Pluricêntrica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 227, p. 131-150,...
  • ARANSON, Peter; GELLHORN, Ernest; GLOBINSON, Glen. The Delegation Process between Cabinet and Ministers, European Journal of Political Research,...
  • BRASIL. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos...
  • BRASIL. Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos...
  • BRASIL. Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,...
  • BRASIL. Lei n. 6.956, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: . Acesso em:...
  • BRASIL. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,...
  • BRASIL. Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho...
  • BRASIL. Lei n. 10.742, de 06 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado...
  • BRASIL. Lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. Disponível em:...
  • BRASIL. Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração...
  • BRASIL. Agência Nacional da Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada n. 50, de 25 de setembro de 2014. Disponível em: . Acesso...
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 2.431/2011. Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos:...
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 2.734/2011. Altera a Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que “Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar –...
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 1539/2016. Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras...
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 2845/2015. Dispõe sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves...
  • BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil. Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016. Disponível em: < http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/RA2016-0400%20-%20Retificada.pdf>....
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 5994/2016. Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Disponível em: . Acesso em: nov. 2018.
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 6.621/2016. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras...
  • BRASIL. Projeto de Lei n. 8.396/2017. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Disponível em: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?id...
  • BRUNA, Sergio Varella. Agências reguladoras: poder normativo, consulta pública, revisão judicial. São Paulo: RT, 2003.
  • CHAFETZ, Josh. Congress’s Constitution: Legislative Authority and the Separation of Powers. New Haven; Londres: Yale University Press, 2017.
  • CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O Congresso Nacional e as delegações legislativas. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
  • CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do poder executivo. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
  • CUÉLLAR, L. As Agências Reguladoras e Seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001.
  • GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 2002.
  • GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 5.ed. Belo Horizonte: Forum,...
  • GUERRA, Sérgio. Separação De Poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil. Revista de Estudos Institucionais, Rio de Janeiro,...
  • HALL, Peter. Policy Innovation and the Structure of the State: the Politics-Administration Nexus in Britain and in France. The Annals of the...
  • HART, Herbert L. A. O Conceito de Direito. 5.ed. Lisboa: Fundação Kalouste Gulbenkian, 2001.
  • KELSEN, Hans. A Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
  • LAWSON, Gary. Federal administrative law. 6. ed. ST. Paul: West, 2013.
  • LIPSKY, M. Street-Level Bureaucracy: Dilemmas of the Individual in Public Services. New York: Russell Sage Foundation, 1980.
  • MCCUBBINS, M. D; NOLL, Roger G; WEINGAST, Barry R. Administrative Procedures as Instruments of Political Control. Journal of Law, Economics...
  • MASHAW, Jerry L. Greed, Chaos and Governance. New Haven: CT, Yale University Press, 1997.
  • MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O novo estado regulador no Brasil: eficiência e legitimidade. 2. ed. São Paulo: RT, 2017.
  • MEDAUAR, Odette. A Processualidade no Direito Administrativo. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MOTTA, Fabrício. Função normativa da administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
  • NUNES, Simone Lahourgue. Os Fundamentos e os Limites do Poder Regulamentar no Âmbito do Mercado Financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
  • RUBIN, Edward. Law and Legislation in the Administrative State. Columbia Law Review, vol. 89, n. 3, p. 369-426, 1989.
  • SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. A Lei como Instrumento Governamental: fundamentos teóricos, limites e possibilidades. Revista da Faculdade...
  • SELZNICK, Philipp. TVA and the Grass Roots: a study in the sociological form of organization. Berkeley: University of California Press, 1949.
  • VALADÃO, Marco Aurélio Pereira. Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição...
  • WILSON, James. Bureaucracy. New York: Basic Books, 1989.
  • WALDO, Dwight. The Administrative State: a study of the political theory of american public administration. New York: Ronald Press Company,...
  • WEBER, Max. Ensaios de Sociologia. Tradução de Waltensir Dutra. 2.ed. São Paulo: Zahar Editor, 1971.