Resumen de A (in) eficiência da medida socioeducativa de internação prevista no estatuto da criança e do adolescente

Rodrigo Gondim Machado Lima, Lívio Augusto de Carvalho Santos

• Tal artigo objetiva analisar a problemática sobre a (in) eficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à questão da sua aplicabilidade referente à medida socioeducativa de internação. Abordar-se-á o contexto histórico relativo ao ECA, o qual determinou a necessidade de uma modernização do sistema jurídico-penal. Enfocar-se-á o alcance e aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que diz respeito à aplicação da medida socioeducativa de internação.