A (in) eficiência da medida socioeducativa de internação prevista no estatuto da criança e do adolescente

• Rodrigo Gondim Machado Lima ^[1] ; Lívio Augusto de Carvalho Santos ^[2]
  1. [1] Centro de Ensino Superior Vale do Parnaíba – CESVALE, Brasil
  2. [2] Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba- CESVALE, Brasil
• Localización: Margen: revista de trabajo social y ciencias sociales, ISSN-e 0327-7585, Nº. 93, 2019
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Tal artigo objetiva analisar a problemática sobre a (in) eficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à questão da sua aplicabilidade referente à medida socioeducativa de internação. Abordar-se-á o contexto histórico relativo ao ECA, o qual determinou a necessidade de uma modernização do sistema jurídico-penal. Enfocar-se-á o alcance e aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que diz respeito à aplicação da medida socioeducativa de internação.

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