Revisitando a teoria da responsabilidade contratual do estado sob o prisma da boa-fé objetiva

• Gomes Caldas, Roberto Correia da Silva ^[1] ; Mata Diz, Jamile Bergamaschine ^[2]
  1. [1] Universidade Nove de Julho

     Universidade Nove de Julho

     Brasil

     
  2. [2] UFMG, UIT e FDMC.
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 10, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), págs. 55-75
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/rechtd.2018.101.05
• Títulos paralelos:
  • Revisiting the theory of contractual responsibility of the state under the objective good faith
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• Resumen
  • English

    The objective of the present study is to analyze the application of objective good faith to administrative contracts based on the origin and evolution of State responsibility, investigating how the criteria should be fixed to improve the duties of cooperation, namely, loyalty, expectation, information, and protection, corollaries of this principle and which have implied a general re-dimensioning of contractual liability. It was also sought to carry out a brief legal and historical contextualization so that one can understand how the objective responsibility, based on the legality, equality and juridicity of the acts emanated by the State, also incorporates the necessary consideration of the principle on the screen. It is concluded that objective good faith can and should be taken into account in all phases of the administrative contract, not only in its elaboration phase but also reaching its exhaustion.Keywords: State responsibility, administrative contract, principles, objective good faith, duties of cooperation.

  • português

    O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos a partir da origem e evolução da responsabilidade do Estado, investigando-se, inclusive, como devem ser fixados os critérios para a devida observância dos deveres de cooperação, quais sejam, lealdade, confiança, informação e proteção, corolários desse princípio e que implicam um redimensionamento da responsabilidade contratual de modo geral. Buscou-se, ainda, realizar uma breve contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade objetiva – ao fundamentar-se na legalidade, igualdade e juridicidade dos atos emanados pelo Estado – acaba por incorporar também a necessária consideração ao princípio em tela. Conclui-se que a boa-fé objetiva pode e deve ser levada em consideração em todas as fases do contrato administrativo, não só em sua fase de elaboração, mas atingindo até mesmo a etapa de exaurimento.Palavras-chave: Responsabilidade do Estado, contrato administrativo, princípios, boa-fé objetiva, deveres de cooperação.