Resumen de Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública

Fabiano Lepre Marques

• O artigo defende a necessária inclusão do direito fundamental social à segurança pública no rol de direitos de justiciabilidade imediata, uma vez que a incolumidade da vida e do patrimônio privado e público, bem como a manutenção da ordem pública depende da efetivação deste direito.