Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública

• Autores: Fabiano Lepre Marques
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 10, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 303-324
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v0i10.124
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• Resumen

  • O artigo defende a necessária inclusão do direito fundamental social à segurança pública no rol de direitos de justiciabilidade imediata, uma vez que a incolumidade da vida e do patrimônio privado e público, bem como a manutenção da ordem pública depende da efetivação deste direito.