O direito à extinção da punibilidade pelo arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio à luz do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin

• Autores: Fabiano Lepre Marques
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 211-228
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v0i9.123
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O artigo defende que o direito à extinção da punibilidade seja estendido a todos os crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou sem violência contra a pessoa, quando o agente, antes de recebida a denúncia ou a queixa, tenha reparado o dano provocado. Para isso, utiliza-se da teoria do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin, demonstrando que se para os crimes contra o patrimônio público o benefício é a extinção da punibilidade, então para os crimes contra o patrimônio privado deve haver pelo menos este mesmo benefício.