Resumen de Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência

Caroline Machado de Oliveira Azeredo

• O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.