Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência

• Autores: Caroline Machado de Oliveira Azeredo
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 5, Nº. 2, 2017, pág. 291
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v5i2.4161
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• Resumen

  • O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.