Resumen de Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil

Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci, Michelle Asato Junqueira

• English

  The purpose of this article is to analyze the importance of the new Brazilian legislation called the Early Childhood Legal Framework and the right to voice of children from 0 to 6 years of age and their contributions to the consolidation of the right to participation as a fundamental human right and an incentive for the Production of public policies by listening to the children's audience.

• português

  O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da nova legislação brasileira denominada Marco Legal da Primeira Infância e o direito à voz de crianças de 0 a 6 anos de idade e suas contribuições para a consolidação do direito à participação como direito humano fundamental e incentivador da produção de políticas públicas a partir da escuta do público infantil.