Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil

• Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci ^[1] ; Michelle Asato Junqueira ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 7, 2017, págs. 289-303
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Visible children and voice right as fundamental human rights: legal and social contributions of the first child legal framework for the drawing of participatory public policies in Brazil
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• Resumen
  • English

    The purpose of this article is to analyze the importance of the new Brazilian legislation called the Early Childhood Legal Framework and the right to voice of children from 0 to 6 years of age and their contributions to the consolidation of the right to participation as a fundamental human right and an incentive for the Production of public policies by listening to the children's audience.

  • português

    O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da nova legislação brasileira denominada Marco Legal da Primeira Infância e o direito à voz de crianças de 0 a 6 anos de idade e suas contribuições para a consolidação do direito à participação como direito humano fundamental e incentivador da produção de políticas públicas a partir da escuta do público infantil.

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