Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil

• Autores: Flavia Moreira Guimarães Pessoa, Guilherme Guimarães Feliciano
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 181-202
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v17i2.808
• Títulos paralelos:
  • Concretization of fundamental rights and jurisdiction of labour justice for authorization of artistic child labour
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• Resumen
  • English

    This article analyzes the competence for the authorization of child youthful artwork as fundamental rights. Points out the legal protective framework childhood, both with respect to constitutional protection as the conventions of the International Labour Organization on child labor . Its main problem is to discuss whether it is the Labor Court or the State Court that is the jurisdictional area competent to grant the authorization for artistic child labor. It concludes that´s necessary to recognize the jurisdiction of the labor courts for such applications.  

  • português

    O presente artigo analisa a competência para a autorização de trabalho artístico infanto-juvenil a luz da hermenutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Aponta o arcabouço legal protetivo a infância, tanto no que tange a proteção constitucional quanto as convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho infantil. Conclui pela necessidade de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para tais pedidos.