Resumen de O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil

Arthur Bezerra de Souza Junior

• português

  O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) pode ser considerada um mecanismo de intervenção na economia, e assim, corroborando com a regulação da concorrência, equilibrando suas distorções e criando um panorama diferenciado para a as MPE’s, trazendo desenvolvimento para o Brasil, fomentando o Empreendedorismo e concretizando a justiça social.

• English

  This study aims to demonstrate that the Supplementary Law 123/2006 (Statute of Micro and Small Enterprises) can be considered as an intervention mechanism in the economy, and thus corroborating the regulation of competition, balancing its distortions, creating a different panorama for the MPE’s, bringing development to Brazil, promoting entrepreneurship and realizing social justice.