Resumen de Crescente adoção de instrumentos de soft law na cooperação penal internacional

Fabiano Emídio de Lucena Martins, Romulo Rhemo Palitot Braga

• A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na seara penal internacional através de instrumentos jurídicos de soft law.