O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional

• Autores: Guadalupe Souza Satiro, Verônica Teixeira Marques, Liziane Paixão Silva Oliveira
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 13, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 170-189
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objetivo deste artigo é identificar os principais elementos que permitem reconhecer o direito ao desenvolvimento como um direito humano à luz da interpretação sistêmica pro homine que fundamenta a hermenêutica emancipatória dos direitos humanos no âmbito internacional, como também reafirmar o direito fundamental ao desenvolvimento à luz da cláusula de abertura material no âmbito interno constitucional, prevista no art.5º, §2º da Constituição de 1988.