Resumen de A recapitalização interna (bail-in) como instrumento de resolução de instituições de crédito

Mafalda Almeida Carvalho, Inês Caria Pinto Basto

• English

  This article intends to briefly present the main amendments introduced by Law no. 23-A/2015, of 26 March, to the General Framework for Credit Institutions and Financial Companies (introduced by Decree-Law no. 298/92, of 31 December), in what concerns the bailin as a resolution measure, through the implementation of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council, of 15 May, that established the framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms.

• português

  Este artigo pretende apresentar, de forma sumária, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), no que diz respeito à recapitalização interna («bail-in») como medida de resolução, através da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.