A recapitalização interna (bail-in) como instrumento de resolução de instituições de crédito

• Autores: Mafalda Almeida Carvalho, Inês Caria Pinto Basto
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 42, 2016, págs. 135-138
• Idioma: portugués
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  • English

    This article intends to briefly present the main amendments introduced by Law no. 23-A/2015, of 26 March, to the General Framework for Credit Institutions and Financial Companies (introduced by Decree-Law no. 298/92, of 31 December), in what concerns the bailin as a resolution measure, through the implementation of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council, of 15 May, that established the framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms.

  • português

    Este artigo pretende apresentar, de forma sumária, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), no que diz respeito à recapitalização interna («bail-in») como medida de resolução, através da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.