Responsabilidade estatal nos crimes cometidos contra os direitos humanos durante a vigência da ditadura militar brasileira

• Autores: Andressa Câmara Grilo, Fernanda Maria de Oliveira Ramalho
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 4, Nº. 1, 2013, págs. 166-184
• Idioma: portugués
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  • Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde tempos imemoriáveis, a sucessão de regimes políticos e de concepções de justiça implicam em processos de transições nos quais restam arestas. Nesse diapasão, o presente artigo tem como escopo discutir a responsabilidade estatal nos crimes cometidos contra os direitos humanos fundamentais, durante a vigência da ditadura militar nacional, tecendo breves comentários sobre precedentes jurisprudenciais que circundam o tema proposto.