O princípio da moralidade na administração pública e a matização da distinção entre direito e moral

• Autores: Lucas Cabral da Silveira, Manoel Nicolau da Silva Júnior
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 4, Nº. 1, 2013, págs. 129-146
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo tem por objetivo discutir a diminuição da distinção entre Direito e Moral a partir do princípio da moralidade, elencado na Constituição Federal. Será feito um discorrer histórico do tema para, em seguida, discutir se o princípio configura fundamento autônomo, podendo mesmo na existência de lei, anular um ato administrativo. Também serão analisadas questões correntes e de discussão jurídico-social: o nepotismo e os suplentes de Senadores. Por último, debateremos brevemente o instituto da ação popular voltado para a moralidade administrativa, com possíveis aplicações práticas.