Resumen de Portabilidade dos planos de assistência privada à saúde: Uma análise sob a perspectiva consumerista

Émerson Antoinne Santos de Araújo, Laura Maria Pessoa Batista Alves, Victor Rafael Fernandes Alves (coord.)

• Este trabalho trata da portabilidade de carências nos planos privados de assistência à saúde. Tem por objetivo verificar se a vigente regulamentação dessa matéria adequa-se às necessidades consumeristas, contrabalanceando a marcante hipossuficiência dos usuários. É apresentado breve histórico sobre a evolução dos planos de saúde no Brasil. São descritas as condições e restrições para que se opere a portabilidade de carências, destacando-se as que sinalizam ir de encontro à proteção insculpida no CDC. Conclui-se que a regulação dos planos de saúde segue tendência lenta e gradual de maior proteção aos consumidores, embora ainda possua aspectos falhos.