Portabilidade dos planos de assistência privada à saúde: Uma análise sob a perspectiva consumerista

• Autores: Émerson Antoinne Santos de Araújo, Laura Maria Pessoa Batista Alves, Victor Rafael Fernandes Alves (coord.)
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 4, Nº. 1, 2013, págs. 68-83
• Idioma: portugués
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  • Este trabalho trata da portabilidade de carências nos planos privados de assistência à saúde. Tem por objetivo verificar se a vigente regulamentação dessa matéria adequa-se às necessidades consumeristas, contrabalanceando a marcante hipossuficiência dos usuários. É apresentado breve histórico sobre a evolução dos planos de saúde no Brasil. São descritas as condições e restrições para que se opere a portabilidade de carências, destacando-se as que sinalizam ir de encontro à proteção insculpida no CDC. Conclui-se que a regulação dos planos de saúde segue tendência lenta e gradual de maior proteção aos consumidores, embora ainda possua aspectos falhos.