O descumprimento indiscriminado da lei 11.788/08: o desrespeito à finalidades dos estágios jurídicos

• Autores: Alex Humboldt de Souza Ramos
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 3, Nº. 1, 2012, págs. 116-127
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A Lei 11.788/08 trouxe inovações sobre as relações de estágios. O presente artigo visa mostrar que o objetivo do estágio jurídico, segundo tal legislação, não vem sendo cumprido. Muitas vezes, o estagiário realiza serviços que não contribuem para seu aprendizado e a deficiência na fiscalização dos estágios agrava essa situação. Tais abusos devem ser combatidos através das reivindicações dos estagiários e pela efetiva aplicação das medidas legais.