Resumen de Entre a doutrina da proteção integral e a reserva do possível: uma análise da problemática em torno da efetivaçao preferencial dos direitos fuandamentais de crianças e adolescentes

Mariana Camila Silva Catão

• O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma ampla visão da dinâmica dos direitos da criança e do adolescente, sob o viés da doutrina da proteção integral. Em contraponto à referida doutrina, é abordada a cláusula da reserva do possível, o que nos remete a uma reflexão democrática e axiológica sobre o orçamento público, a efetivação de direitos fundamentais sociais e a proteção preferencial e global dos direitos da criança e do adolescente.