Entre a doutrina da proteção integral e a reserva do possível: uma análise da problemática em torno da efetivaçao preferencial dos direitos fuandamentais de crianças e adolescentes

• Autores: Mariana Camila Silva Catão
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 3, Nº. 1, 2012, págs. 82-98
• Idioma: portugués
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  • O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma ampla visão da dinâmica dos direitos da criança e do adolescente, sob o viés da doutrina da proteção integral. Em contraponto à referida doutrina, é abordada a cláusula da reserva do possível, o que nos remete a uma reflexão democrática e axiológica sobre o orçamento público, a efetivação de direitos fundamentais sociais e a proteção preferencial e global dos direitos da criança e do adolescente.