Resumen de Deveres fundamentais e a Constituição brasileira

Julio Pinheiro Faro Homen da Siqueira

• A temática dos deveres fundamentais tem sido objeto de poucos estudos, sendo relegada, quando muito, a um papel de pouca expressão no constitucionalismo contemporâneo. O presente ensaio delineia três aspectos fundamentais para uma teoria geral dos deveres fundamentais: sua tipologia (ou classificação), seu regime jurídico-constitucional e seu conceito.