Deveres fundamentais e a Constituição brasileira

• Autores: Julio Pinheiro Faro Homen da Siqueira
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 1, Nº. 2, 2010, págs. 214-225
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A temática dos deveres fundamentais tem sido objeto de poucos estudos, sendo relegada, quando muito, a um papel de pouca expressão no constitucionalismo contemporâneo. O presente ensaio delineia três aspectos fundamentais para uma teoria geral dos deveres fundamentais: sua tipologia (ou classificação), seu regime jurídico-constitucional e seu conceito.