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Ricardo Sena, Jorge Morais Carvalho
The Court of Justice of the European Union has again ruled in Case C-511/17 (Lintner) on the duty of the national courts to examine ex officio the unfairness of particular terms in consumer contracts, as it has been holding for some years as a result of the interpretation of Directive 93/13/EEC. The Court considers that, in proceedings brought by a consumer seeking a declaration that certain contractual terms are unfair, the national courts have a duty to review only the terms relating to the subject-matter of the dispute and not all the terms of the contract. This text provides a critical analysis of the decision.
No processo C-511/17 (Lintner), o Tribunal de Justiça da União Europeia voltou a pronunciar-se sobre o dever que incumbe aos tribunais nacionais de fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais constantes de contratos celebrados por consumidores, que já há alguns anos vem defendendo resultar da interpretação da Diretiva 93/13/CEE. O Tribunal considera que, numa ação proposta por um consumidor, pedindo a declaração do caráter abusivo de certas cláusulas contratuais, os tribunais nacionais têm apenas o dever de fiscalizar as cláusulas relacionadas com o objeto do litígio e não todas as cláusulas do contrato. Procedese, neste texto, a uma análise crítica da decisão.
