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Frederico de Lacerda da Costa Pinto
O conceito doutrinário de «grandes contraordenações» tem motivado divergencias significativas e múltiplas propostas legislativas, expressão de diversas agendas, mas que emregra aponta no sentido do reforço de garantias do sistema legal pela eliminação ou alteração de regimes. O presente texto procura demonstrar, por um lado, que o conceito de «grandes contraordenações» não é uma realidade nova, correspondendo antes a figuras conhecidas do sistema nacional desde finais da década de oitenta do século passado; e, por outro, ensaia uma demonstração sobre os equívocos existentes em várias matérias que tornam inaceitáveis algumas das propostas de reformulação do sistema legal vigente. Contrariase, em especial, a ideia de uniformizar os regimes sectoriais, criando novas soluções gerais para todos os sectores de actividade onde vigorem coimas e sanções acessórias elevadas.
The concept of «major administrative offences» motivated significant divergences and multiple legislative proposals, expression of diverse agendas, which, as a rule, points towards the reinforcement of guarantees of the legal system by the elimination or alteration of regimes. This text tries to demonstrate, on the one hand, that the concept of «major administrative offences» is not a new reality, rather corresponding to known figures of the national system since the end of the eighties of the last century; and, on the other hand, it attempts also a demonstration of the existing mistakes in several matters that make some of the proposals to reformulate the current legal system unacceptable. We refuse the idea of standardizing sectoral regimes, creating new general solutions for all sectors of activity where high fines and accessory sanctions are in force
