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Martim Mimoso
On 7th of August 2020 Portugal ratified the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, which will come into force on 1st of October 2021. This Convention assumes the primary objective of creating a legal regime which regulates, in a unified manner, contracts for the international sale of goods. Thus, and given the diversity of legal systems where the Convention will be in force, it is necessary to make an autonomous interpretation of its content, otherwise that objective would be frustrated.
Therefore, the scope of application of the Convention will be analysed in order to understand to which legal situations it applies and, at the end, we will make a brief incursion over the party autonomy principle and its role over the exclusion of the applicability of the Convention, using as an example some typical situations.
Em 7 de agosto de 2020 Portugal aprovou, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, perspectivano se a sua entrada em vigor no dia 1 de outubro de 2021. Esta mesma Convenção assume o objetivo primordial de criar um regime legal que regula, de forma unificada, a matéria relativa aos contratos de compra e venda internacionais de mercadorias. Assim, e atendendo à diversidade de ordenamentos jurídicos onde a Convenção irá vigorar, é necessário fazer uma interpretação autónoma do seu conteúdo, sob pena de se frustrar esse mesmo objetivo.
Deste modo, será analisado em detalhe o âmbito de aplicação da Convenção, para que seja possível compreender a que situações jurídicas a mesma se aplica e, no final, faremos uma breve incursão sobre a problemática da exclusão da aplicabilidade da Convenção através do exercício da autonomia das partes, utilizando como exemplo algumas situações típicas.
