Um estudo sobre as arras, a cláusula penal e a questão sobre a cumulação desses institutos

• Roberto Alves de Oliveira Filho ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Franca
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 18, Nº. 4, 2025, págs. 402-430
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A study on earnest money (arras), the penal clause, and the issue of the cumulation of these institutes
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• Resumen
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    The present work aims to contribute to the systematization of the discipline of earnest money (arras) and penalty clause in the context of contractual default. To achieve this goal, a historical, functional, and comparative analysis of both institutes willbe conducted. In turn, based on the analysis of the decision issued by the Third Chamber of the Superior Court of Justice (STJ) in the judgment of Special Appeal (REsp) nº. 1.617.652/DF, the possibility of cumulating the studied institutes in the context of contractual damages is verified. Finally, an analysis is made of which of the two figures should prevail in abstract as a penalty to the defaulting debtor, in the case of coexistence

  • português

    O presente trabalho tem por escopo contribuir para a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal no âmbito do inadimplemento contratual. Para se atingir esse desiderato, proceder-se-á a uma análise histórica, funcional e comparativa de ambosos institutos. Por sua vez, a partir da análise do acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.617.652/DF verifica-se a possibilidade, ou não, da cumulação dos institutos estudados no âmbito das perdas e danos contratuais. Analisa-se, por fim, qual das duas figuras deverá prevalecer em abstrato como penalidade ao devedor faltoso, no caso de coexistência